Secretaria de Educação alerta pais para matrícula obrigatória de crianças com 4 e 5 anos

Por Maiara Maduro
02/12/2019 14:52

Desde 2016, está em vigor a Lei 12.796/2013 que obriga crianças a partir de quatro anos de idade ingressar no ensino fundamental. Os alunos com quatro anos devem frequentar o Pré I, oferecidos em um dos 19 Centros de Educação Infantil em Araquari. Já as crianças com cinco anos devem estudar nas escolas, nas turmas do Pré II. Em Araquari, oito escolas da rede municipal oferecem essas turmas.

O período de matrículas para educação infantil e ensino fundamental segue aberto até sexta-feira, 6 de dezembro. Os documentos necessários são: certidão de nascimento, carteira de vacinação atualizada; cartão SUS; comprovante de residência e declaração de trabalho dos pais (somente para alunos da educação infantil). A matrícula deve ser feita na escola ou creche mais próxima da casa do aluno.

Lembrando que a educação básica é obrigatória para crianças a partir de 4 anos e adolescentes até os 17 anos. A implicação para pais ou responsáveis que não efetuarem a matrícula escolar desses alunos está descrita no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e pode ser considerado abandono intelectual. Deixar crianças fora da escola pode gerar pena de até 30 dias de detenção ou multa.

Mais informações: 3447-7758.

 

 

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