Lei que institui a regularização fundiária em Araquari entra em vigor

Programa “Lar Legal” deve beneficiar inicialmente mil famílias
Por Jaqueline Ronsani
20/11/2017 13:14

O projeto de lei 073/2017 que institui o programa de regularização fundiária no município foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Clenilton Carlos Pereira, no início de novembro. 

O projeto engloba o programa “Lar Legal” que tem o intuito de beneficiar pessoas de baixa renda, com interesse em regularizar seus imóveis, desde que estejam dentro das exigências da lei. Em sua primeira fase, o programa deve regularizar mil lotes na Barra do Itapocu. Porém, a intenção é que se estenda pela cidade. 


O objetivo do projeto que deve ser executado com a participação da Secretaria de Habitação é o reconhecimento do domínio sobre o imóvel urbano ou urbanizado, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade. “Estão excluídas do projeto de lei, as áreas de risco ambiental ou preservação permanente”, explica o secretário de Habitação, Graciliano David Cardoso. 

O próximo passo é a formalização da contratação de uma empresa para fazer o levantamento topográfico e o estudo dos lotes das famílias interessadas. Para isso, será realizado o edital de chamada pública, ainda sem data definida. 
  
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