Secretaria de Educação alerta pais para matrícula obrigatória de crianças com 4 e 5 anos

Por Maiara Carvalho
06/11/2017 09:54
Desde o ano passado, esta em vigor a Lei 12.796/2013 que obriga crianças a partir de quatro anos de idade ingressar no ensino fundamental. Os alunos com quatro anos devem frequentar o Pré I, oferecidos nos Centros de Educação Infantil. Já as crianças com cinco anos devem estudar nas escolas, nas turmas do Pré II.
 
Em Araquari, o período de matrículas para o ano letivo 2018 está aberto e segue até 24 de novembro. Os documentos necessários são: certidão de nascimento, carteira de vacinação atualizada; cartão SUS; comprovante de residência e declaração de trabalho dos pais (somente para alunos da educação infantil). A matrícula deve ser feita na escola ou creche mais próxima da casa do aluno.
 
A implicação para pais ou responsáveis que não efetuarem a matrícula escolar desses alunos está descrita no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e pode ser considerado abandono intelectual. Deixar crianças fora da escola pode gerar pena de até 30 dias de detenção ou multa.
 
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